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20 de Junho de 2018

Direito tributário como capítulo do direito administrativo

Mattheus Reis, Estudante de Direito
Publicado por Mattheus Reis
há 3 anos

O estudo do direito tributário material responde às questões: quem deve pagar; quanto e a quem se deve pagar; quando surge a contingência de pagar. Já as questões: como se deve pagar; que ocorrerá se não se pagar; quais as consequências da fuga ao dever de pagar; que procedimentos se podem adotar para impugnar exigência de pagamento irregular etc., não são de direito tributário material, mas de direito administrativo tributário.

A norma jurídica tributária encerra, pois, em síntese e principalmente, o mandamento "pague dinheiro ao estado".

  1. Em tempos não muito remotos, o conteúdo desta exigência era mais amplo; tal era o mandamento: dê ao estado determinado bem, preste lhe determinado serviço etc.
  2. A evolução política e social, deixou superados esses objetos do comportamento exigido pelas normas tributárias, o que demonstra quão contingente é o conceito de tributo, como de toda categoria jurídico-positiva.
  3. Daí a circunscrição da validade do conceito de tributo a época e local determinados.

Modernamente, é universal o fenômeno da circunscrição da noção de tributo à referibilidade ao comportamento que tem por objeto a entrega de dinheiro aos cofres públicos. Tal é a postura da Constituição de 1988.

E assim, só as normas que impõem este comportamento constituem o direito tributário material.

  1. As que criam obrigações e deveres de outro tipo, contemplando comportamentos com outros objetos, convencionou-se discernir, por razões didáticas, das propriamente tributárias. Integram de modo geral o direito administrativo (requisições). Excelente estudo sistemático destas prestações e seu regime jurídico foi feito no clássico Le Prestazioni Obbligatorie in Natura dei Privati alle Pubbliche Amministrazione, de Lucifredi, notável administrativista italiano.
  2. Cientificamente, não há distinção possível entre a matéria tributária e a administrativa, porque ontologicamente os respectivos sistemas de normas obedecem ao mesmo regime, informam-se pelos mesmos princípios gerais e adotam as mesmas categorias e institutos gerais. São relações entre parte e todo, v. Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 12ª ed., Malheiros Editores, 2000, pp. 25 a 55).

Didática e praticamente, convencionou-se discernir a parte (direito tributário) do todo (direito administrativo), pelo isolamento do instituto fundamental daquele (o tributo). Reconhece-se o subsistema direito tributário, dentro do sistema positivo de direito administrativo.

Em torno dessa noção, construiu-se a ciência do direito tributário, com autonomia didática, a qual tem por objeto o estudo do direito tributário objetivo, que se compõe das normas que regulam a tributação (ação tributária, privativamente estatal), o tributo e as relações jurídicas entre tributante e tributados, em razão da tributação. Núcleo, base, ponto de partida e fundamento imediato dessas normas é a Constituição.

GERALDO ATALIBA - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 6ª edição, 15ª tiragem

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